REsp 1907255 - DECISAO

REsp 1907255 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑lhe‑se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda novo julgamento da ação rescisória à luz da jurisprudência do STJ, reconhecendo a possibilidade de a ação rescisória discutir a majoração dos honorários sucumbenciais e que o marco temporal para aplicação do CPC/2015 é a data da sentença.

Parties
Recorrente: SISTEK - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES ELÉTRICAS E DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (versus Ação Rescisória) / Julgado (parcialmente Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Ação Rescisória)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência, Preclusão, Marco Temporal Para Aplicação Do Cpc/2015, Procedimento Recursal
Processo Civil Ação Rescisória Honorários De Sucumbência Preclusão Marco Temporal Para Aplicação Do Cpc/2015 Procedimento Recursal

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Parties

SISTEK - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES ELÉTRICAS E DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (versus Ação Rescisória) / Julgado (parcialmente Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Ação Rescisória)

Legal Issues

  1. 1 Se a preclusão impede o ajuizamento de ação rescisória
  2. 2 Se é cabível discutir, por ação rescisória, a majoração de honorários de sucumbência recursais
  3. 3 Qual é o marco temporal para aplicação das regras do CPC/2015 quanto aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e deu‑lhe‑se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda novo julgamento da ação rescisória à luz da jurisprudência do STJ, reconhecendo a possibilidade de a ação rescisória discutir a majoração dos honorários sucumbenciais e que o marco temporal para aplicação do CPC/2015 é a data da sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da ação rescisória.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial na extensão indicada