REsp 1907904 - DECISAO

REsp 1907904 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão rescindendo foi proferido em época de controvérsia jurisprudencial e não havia decisão em controle concentrado do STF sobre a matéria, de modo que a Súmula 343 do STF impede o acolhimento da ação rescisória por suposta violação literal de lei; assim, declarou-se improcedente a ação rescisória e manteve-se a aplicação do entendimento vigente à época do julgado rescindendo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido para julgar improcedente a ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 343/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Tributário Ação Rescisória Correção Monetária Juros De Mora Súmula 343/stf +7 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Admissibilidade da ação rescisória quando a decisão rescindenda foi proferida em contexto de interpretação controvertida nos tribunais (incidência da Súmula 343 do STF)
  3. 3 Efeito da pacificação jurisprudencial e do controle concentrado de constitucionalidade sobre a cabimento da ação rescisória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão rescindendo foi proferido em época de controvérsia jurisprudencial e não havia decisão em controle concentrado do STF sobre a matéria, de modo que a Súmula 343 do STF impede o acolhimento da ação rescisória por suposta violação literal de lei; assim, declarou-se improcedente a ação rescisória e manteve-se a aplicação do entendimento vigente à época do julgado rescindendo.

Court Disposition

Recurso Especial provido para julgar improcedente a ação rescisória

Orders

  • Julgar improcedente a ação rescisória
  • Condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, observando-se, se for o caso, os benefícios da gratuidade da justiça