EREsp 1905869 - DECISAO

EREsp 1905869 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão rescindendo fora proferido em momento anterior à pacificação da matéria (Tema 905/STJ e decisões do STF) e que não houve controle concentrado de constitucionalidade sobre o ponto, de modo que incide a Súmula 343 do STF, tornando inadmissível a ação rescisória; por isso deu provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a ação rescisória e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido para julgar improcedente a ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 343/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Repercussão Geral, Julgamentos Repetitivos (tema 905/stj)
Processual Civil Previdenciário Tributário Direito Constitucional Ação Rescisória Correção Monetária Juros De Mora Súmula 343/stf +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Incidência da Súmula 343 do STF como óbice à ação rescisória quando havia interpretação controvertida nos tribunais à época do acórdão rescindendo
  3. 3 Necessidade de controle concentrado de constitucionalidade para afastar a aplicação da Súmula 343/STF

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão rescindendo fora proferido em momento anterior à pacificação da matéria (Tema 905/STJ e decisões do STF) e que não houve controle concentrado de constitucionalidade sobre o ponto, de modo que incide a Súmula 343 do STF, tornando inadmissível a ação rescisória; por isso deu provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a ação rescisória e condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso Especial provido para julgar improcedente a ação rescisória

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente a ação rescisória
  • Condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, observando-se, se for o caso, os benefícios da gratuidade da justiça