AREsp 1836737 - DECISAO

AREsp 1836737 - DECISAO

Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal conheceu do agravo interposto e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: DEGMAR GUEDES PILONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Provas Novas, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Previdenciário Processo Civil Ação Rescisória Provas Novas Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

DEGMAR GUEDES PILONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a' CF/88)
  2. 2 presença de prova nova apta para ação rescisória (art. 966, VII, CPC15)
  3. 3 indeferimento da petição inicial

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal conheceu do agravo interposto e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.