AREsp 1851542 - DECISAO

AREsp 1851542 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o agravante não demonstrou legitimidade ativa nem interesse jurídico plausível, tendo interesse meramente econômico; a apreciação de fatos para alterar tal conclusão é vedada por Súmula 7, e o recurso especial não impugnou fundamento essencial do acórdão (a alegada simulação referia-se a outro processo), aplicando-se a Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso não conheceu.

Parties
Réu: José dos Reis Oliveira; Autor: Ronaldo Chiamente; Representante Do Réu (mãe): Maria das Graças; Réu: Lojas Cem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (agravo Contra Indeferimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Simulação
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Legitimidade Ativa Interesse De Agir Súmula 7/stj Súmula 283/stf Simulação

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Parties

José dos Reis Oliveira

Réu

Ronaldo Chiamente

Autor

Maria das Graças

Representante Do Réu (mãe)

Lojas Cem S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (agravo Contra Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para propositura de ação rescisória
  2. 2 caráter do interesse (econômico vs jurídico)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que o agravante não demonstrou legitimidade ativa nem interesse jurídico plausível, tendo interesse meramente econômico; a apreciação de fatos para alterar tal conclusão é vedada por Súmula 7, e o recurso especial não impugnou fundamento essencial do acórdão (a alegada simulação referia-se a outro processo), aplicando-se a Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso não conheceu.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.