AREsp 1282414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão de omissão apontada no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015), a fim de que a Corte estadual analise a alegação sobre a notificação extrajudicial de 22/03/2004 e as consequências processuais alegadas pelos recorrentes.

Parties
Comodante: Petrobrás; Comodatária: Comodatária; Recorrente: Recorrentes; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Parcial Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Prescrição, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Notificação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato Prescrição Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Petrobrás

Comodante

Comodatária

Comodatária

Recorrentes

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Dando Parcial Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à notificação extrajudicial de 22/03/2004
  2. 2 existência de erro de fato
  3. 3 início do prazo prescricional (art. 206, § 3º, IV, CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão de omissão apontada no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015), a fim de que a Corte estadual analise a alegação sobre a notificação extrajudicial de 22/03/2004 e as consequências processuais alegadas pelos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão apontada (art. 1.022 CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.