AREsp 1885350 - DECISAO

AREsp 1885350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada, nos termos do art. 966 do CPC, hipótese de erro de fato que autorizasse a ação rescisória; faltou também identidade fática para configurar divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: PAULO MAXIMIANO JUNQUEIRA NETO; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Reexame De Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 966 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Erro De Fato Reexame De Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 966 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO MAXIMIANO JUNQUEIRA NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento nos incisos VII e VIII do art. 966 do CPC
  2. 2 configuração de erro de fato apto a ensejar ação rescisória
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não restou demonstrada, nos termos do art. 966 do CPC, hipótese de erro de fato que autorizasse a ação rescisória; faltou também identidade fática para configurar divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.