AREsp 1896160 - DECISAO

AREsp 1896160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial de forma analítica, de modo que a decisão que reconheceu crédito em favor da recorrida, fundada na documentação e planilha de liquidação, foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO PAES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Liquidação De Sentença, Juros Moratórios, Despesas Condominiais E IPTU, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Execução De Sentença Ação Rescisória Liquidação De Sentença Juros Moratórios Despesas Condominiais E IPTU Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ANTÔNIO PAES NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 397, parágrafo único, do CC
  2. 2 violação do art. 503 do CPC quanto ao cálculo da liquidação
  3. 3 alegada inexistência de crédito em favor da recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial de forma analítica, de modo que a decisão que reconheceu crédito em favor da recorrida, fundada na documentação e planilha de liquidação, foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.