AREsp 1892514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a prova trazida (laudo trabalhista e PPP) não se qualifica como documento novo apto, por si só, a assegurar a procedência da ação rescisória, havia divergências e insuficiência probatória quanto ao local e função do trabalho, e o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO SERINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Documento Novo (art. 966, VII, Cpc), Súmula Nº 198 Do TFR, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova, Perícia Trabalhista, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Previdenciário Processual Civil Trabalhista Ação Rescisória Documento Novo (art. 966, Vii, Cpc) Súmula Nº 198 Do TFR Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Prova +3 more

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Parties

JOÃO FRANCISCO SERINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com base em documento novo (art. 966, VII, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 198 do extinto TFR
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a prova trazida (laudo trabalhista e PPP) não se qualifica como documento novo apto, por si só, a assegurar a procedência da ação rescisória, havia divergências e insuficiência probatória quanto ao local e função do trabalho, e o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.