AREsp 1889387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto às omissões apontadas, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia dentro dos limites dos embargos declaratórios (não havendo omissão a ser suprida), e, quanto à matéria relativa ao IRDR e à tese vinculante, faltou prequestionamento na corte de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, é incabível recurso especial que discute ofensa a norma local em ação rescisória.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Efeito Vinculante De Precedentes, Súmula 343/stf, Súmula 211/stj, Irretroatividade Da Lei, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Efeito Vinculante De Precedentes +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação de violação à LINDB e à Constituição (arts. 1º e 6º da LINDB; art. 5º, XXXVI, CF) e consequente afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de ação rescisória diante de tese fixada em IRDR com eficácia vinculante (art. 927, III e art. 985, I e II do CPC) e conflito com aplicação da Súmula 343/STF
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto às omissões apontadas, o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia dentro dos limites dos embargos declaratórios (não havendo omissão a ser suprida), e, quanto à matéria relativa ao IRDR e à tese vinculante, faltou prequestionamento na corte de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, é incabível recurso especial que discute ofensa a norma local em ação rescisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Rio de Janeiro
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)