AREsp 1850763 - DECISAO

AREsp 1850763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria o reexame do quadro fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSORCIO SANEAMENTO ALTO TIETE; Recorrida: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Civil Pública Ação Rescisória Honorários Advocatícios Sucumbência Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSORCIO SANEAMENTO ALTO TIETE

Agravante

Município de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 85, §10, do CPC quanto à inversão do ônus sucumbencial
  2. 2 aplicação do art. 90, §4º, do CPC quanto à redução das verbas sucumbenciais
  3. 3 incidência da Lei 7.347/85, art. 18, sobre condenação em honorários na ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria o reexame do quadro fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.