AR 5384 - DECISAO

AR 5384 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar a ação rescisória porque o acórdão apontado como rescindendo não apreciou a questão federal (negou seguimento por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação), de modo que a rescisória deve ser dirigida ao tribunal de origem; por isso determinou-se a emenda da inicial e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, com fundamento em Súmula 515/STF, precedentes do STJ e no art. 113, § 2º, do CPC/1973.

Parties
Autor: Péricles Silva Neves; Autor: Constância Maria Portela Neves; Réu: Laércio Cordeiro de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória e determinação de emenda da inicial e remessa ao juízo competente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Emenda Da Inicial E Remessa
Processo Civil Direito Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Competência Prequestionamento Súmulas Do STF Emenda Da Inicial E Remessa

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Parties

Péricles Silva Neves

Autor

Constância Maria Portela Neves

Autor

Laércio Cordeiro de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar ação rescisória quando negado seguimento ao recurso especial sem apreciação do mérito
  2. 2 aplicabilidade do CPC vigente ao tempo do trânsito em julgado do acórdão rescindendo
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar a ação rescisória porque o acórdão apontado como rescindendo não apreciou a questão federal (negou seguimento por ausência de prequestionamento e por deficiência de fundamentação), de modo que a rescisória deve ser dirigida ao tribunal de origem; por isso determinou-se a emenda da inicial e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, com fundamento em Súmula 515/STF, precedentes do STJ e no art. 113, § 2º, do CPC/1973.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória e determinação de emenda da inicial e remessa ao juízo competente.

Orders

  • declaro a incompetência desta Corte para processar e julgar a presente ação rescisória
  • determino a emenda da inicial para adequação do objeto da ação e a posterior remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá