AREsp 1898306 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a questão impugnada não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da interposição de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento nos autos (Súmula 211/STJ)
- 2 fixação dos honorários de sucumbência nos termos do art. 20, §3º do CPC/73 e art. 85, §2º do CPC/2015
- 3 restituição de indébito tributário e aplicação do art. 165 do CTN
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a questão impugnada não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da interposição de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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