AREsp 1868425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do acórdão de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLAUDIO DE OLIVEIRA MARTINS; Agravado: LUIZ AUGUSTO XIMENEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reexame De Fatos E Provas, Decadência, Prorrogação De Prazo (pj E), Inovação Recursal, Prova Negativa, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Ação Rescisória Reexame De Fatos E Provas Decadência Prorrogação De Prazo (pj E) Inovação Recursal Prova Negativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CLAUDIO DE OLIVEIRA MARTINS

Agravante

LUIZ AUGUSTO XIMENEZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de pedido que importa reexame de fatos e provas
  2. 2 possibilidade de rescisão por violação da norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  3. 3 exigência de prova de fato negativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do acórdão de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.