EAREsp 1534026 - DECISAO

EAREsp 1534026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a matéria debatida era controvertida na data da prolação do acórdão rescindendo (incidindo a Súmula 343/STF), não estando configurado erro de fato, além de reconhecer a ausência de prequestionamento quanto ao art. 3º da LC 108/2001 e acolher a preliminar de ilegitimidade passiva dos procuradores, resultando na improcedência da ação rescisória.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; acolhida preliminar de ilegitimidade passiva dos procuradores; ação rescisória julgada improcedente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Erro De Fato, Prequestionamento, Auxílio Cesta Alimentação, Ilegitimidade Passiva Dos Procuradores
Processual Civil Previdência Privada Ação Rescisória Súmula 343/stf Erro De Fato Prequestionamento Auxílio Cesta Alimentação Ilegitimidade Passiva Dos Procuradores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva dos procuradores na ação rescisória
  2. 2 Incidência da Súmula nº 343/STF por mudança jurisprudencial posterior à prolação do acórdão rescindendo
  3. 3 Configuração de erro de fato versus erro de julgamento diante de controvérsia preexistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a matéria debatida era controvertida na data da prolação do acórdão rescindendo (incidindo a Súmula 343/STF), não estando configurado erro de fato, além de reconhecer a ausência de prequestionamento quanto ao art. 3º da LC 108/2001 e acolher a preliminar de ilegitimidade passiva dos procuradores, resultando na improcedência da ação rescisória.

Court Disposition

Agravo conhecido para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; acolhida preliminar de ilegitimidade passiva dos procuradores; ação rescisória julgada improcedente.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto