REsp 1935528 - DECISAO

REsp 1935528 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a questão relativa à exigência de prova de incapacidade e não percepção de verba pública pelo dependente já era pacificada na jurisprudência do STJ à época dos atos judiciais impugnados; a alegação de incapacidade mental da recorrente constitui inovação recursal não suscitada na instância originária e sua análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido em parte o recurso especial, negou-se-lhe provimento. Foram também aplicadas as regras do CPC/2015 sobre honorários recursais.

Parties
Recorrente: REJANE MARIA CAMELO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conheço EM PARTE E NEGO LHE Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Rescisória, Pensão Por Morte De Ex Combatente, Coisa Julgada, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios, Prova De Incapacidade E Percepção De Verbas Públicas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Pensão Por Morte De Ex Combatente Coisa Julgada Omissão Em Acórdão Honorários Advocatícios Prova De Incapacidade E Percepção De Verbas Públicas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REJANE MARIA CAMELO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (conheço EM PARTE E NEGO LHE Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 4.242/63 (art. 30) quanto à exigência de prova de incapacidade e não percepção de importância dos cofres públicos por dependentes
  2. 2 possibilidade de oposição de ação rescisória diante de julgamento anterior envolvendo terceiros e litisconsórcio
  3. 3 existência de omissão no acórdão e aplicação do art. 966, V, CPC e Súmula 343/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a questão relativa à exigência de prova de incapacidade e não percepção de verba pública pelo dependente já era pacificada na jurisprudência do STJ à época dos atos judiciais impugnados; a alegação de incapacidade mental da recorrente constitui inovação recursal não suscitada na instância originária e sua análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido em parte o recurso especial, negou-se-lhe provimento. Foram também aplicadas as regras do CPC/2015 sobre honorários recursais.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.