AR 6474 - DECISAO

AR 6474 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente por não demonstrar violação literal, explícita e inequívoca de norma jurídica capaz de ensejar a desconstituição do acórdão rescindendo; o Tribunal considerou que a decisão rescindenda adotou entendimento admissível sobre a intempestividade da apelação nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis, e que a rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito ou reavaliar matéria fático-probatória.

Parties
Autor: JOSÉ MAURÍCIO DE MELO E OUTROS; Réu: SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA.; Réu: Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte (sucessora da COHAB - Companhia de Habitação Popular do Rio Grande do Norte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Final De Improcedência
Outcome
ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Intempestividade De Apelação, Súmula 418/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Registro De Imóveis, Imissão De Posse, Ação Anulatória
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Intempestividade De Apelação Súmula 418/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada Registro De Imóveis +2 more

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Parties

JOSÉ MAURÍCIO DE MELO E OUTROS

Autor

SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA.

Réu

Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte (sucessora da COHAB - Companhia de Habitação Popular do Rio Grande do Norte)

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Final De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/15
  2. 2 intempestividade da apelação interposta antes da publicação dos embargos de declaração sem posterior ratificação
  3. 3 possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente por não demonstrar violação literal, explícita e inequívoca de norma jurídica capaz de ensejar a desconstituição do acórdão rescindendo; o Tribunal considerou que a decisão rescindenda adotou entendimento admissível sobre a intempestividade da apelação nos termos da jurisprudência e súmulas aplicáveis, e que a rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar o mérito ou reavaliar matéria fático-probatória.

Court Disposition

ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido formulado na presente ação rescisória.
  • Condenar os autores nos ônus sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa.