REsp 1936399 - DECISAO

REsp 1936399 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, eventual revisão da matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, de modo que não estavam presentes fundamentos legais para reforma da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: JOSÉ SEVERINO DA SILVA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Pensão Por Morte De Segurada Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Pensão Por Morte De Segurada Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 omissão arguida nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de relativização da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, eventual revisão da matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, de modo que não estavam presentes fundamentos legais para reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.