AREsp 1756854 - DECISAO

AREsp 1756854 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por não haver ofensa ao art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão ou obscuridade; mera dissidência com o julgado não caracteriza negativa de prestação jurisdicional; e o reexame de provas é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Previdenciário Processo Civil Ação Rescisória Erro De Fato Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Se o Tribunal de origem se pronunciou adequadamente sobre as questões submetidas
  3. 3 Se cabe reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não haver ofensa ao art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão ou obscuridade; mera dissidência com o julgado não caracteriza negativa de prestação jurisdicional; e o reexame de provas é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.