AREsp 1689859 - DECISAO

AREsp 1689859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão e por exigir o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, com base no contexto probatório, concluiu que a agravante é microempresa e que a citação foi válida nos termos da teoria da aparência; que não há erro de fato quanto ao protesto em razão de decisão que suspendeu o protesto; e que a ação rescisória foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal. Diante disso, não há violação literal de lei que autorizasse a rescisão, devendo o recurso especial ser conhecido e não conhecido. Foi ainda aplicada a...

Parties
Agravante: C M ALVES DISTRIBUICOES DE MAQUINAS; Agravada: POSTO DE MOLASFERRARI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Nulidade De Citação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Teoria Da Aparência, Revelia, Erro De Fato, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis
Direito Civil Processual Civil Ação Rescisória Nulidade De Citação Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Teoria Da Aparência Revelia +3 more

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Parties

C M ALVES DISTRIBUICOES DE MAQUINAS

Agravante

POSTO DE MOLASFERRARI LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 nulidade da citação por suposto vício de representação
  3. 3 aplicação da teoria da aparência para validar a citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão e por exigir o reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, com base no contexto probatório, concluiu que a agravante é microempresa e que a citação foi válida nos termos da teoria da aparência; que não há erro de fato quanto ao protesto em razão de decisão que suspendeu o protesto; e que a ação rescisória foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal. Diante disso, não há violação literal de lei que autorizasse a rescisão, devendo o recurso especial ser conhecido e não conhecido. Foi ainda aplicada a...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa
  • Intimem-se