AR 6812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em cognição sumária, o acórdão rescindendo está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que afasta a teoria do fato consumado para ocupações em APPs; não se verificou erro de fato apto à rescisão, pois houve controvérsia na demanda originária; e as provas novas apresentadas não atendem aos requisitos do art. 966, VII, do CPC (ou eram anteriores ao trânsito em julgado) nem são suficientes para desconstituir a fundamentação jurídica do acórdão, o que justifica o indeferimento da liminar.

Parties
Agravante: Glaucio Vilches Caprio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; indeferido o pedido de liminar
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Prova Nova, Teoria Do Fato Consumado, Demolição, Área De Preservação Permanente, Liminar
Processo Civil Direito Ambiental Ação Rescisória Erro De Fato Prova Nova Teoria Do Fato Consumado Demolição Área De Preservação Permanente +1 more

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Parties

Glaucio Vilches Caprio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro de fato
  2. 2 prova nova apta a desconstituir acórdão
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em cognição sumária, o acórdão rescindendo está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que afasta a teoria do fato consumado para ocupações em APPs; não se verificou erro de fato apto à rescisão, pois houve controvérsia na demanda originária; e as provas novas apresentadas não atendem aos requisitos do art. 966, VII, do CPC (ou eram anteriores ao trânsito em julgado) nem são suficientes para desconstituir a fundamentação jurídica do acórdão, o que justifica o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; indeferido o pedido de liminar

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de liminar e permitir o prosseguimento da ação rescisória sem suspensão do cumprimento da sentença