EREsp 1718088 - DECISAO

EREsp 1718088 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a procedência da ação rescisória: os recorrentes eram partes na relação processual originária e, portanto, legitimados; o recolhimento de 5% foi dado como atendendo art. 488, II, do CPC/1973; e o provimento que determinou a inclusão de condômino e imóvel no plano homologado não configurou mero erro material passível de correção, mas alteração do conteúdo do julgado que ofende a coisa julgada, justificando a rescisão da decisão impugnada.

Parties
Recorrente: PAULO CAMELO TIMBÓ; Recorrente: MARILEDA FROTA ANGELIM TIMBÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro Material, Intervenção De Terceiros, Legitimidade Passiva, Depósito Prévio, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Erro Material Intervenção De Terceiros Legitimidade Passiva Depósito Prévio +1 more

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Parties

PAULO CAMELO TIMBÓ

Recorrente

MARILEDA FROTA ANGELIM TIMBÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva na ação rescisória
  2. 2 insuficiência do depósito preliminar previsto para a rescisória (art. 488, II, CPC/1973)
  3. 3 se a decisão que incluiu condômino/ímovel em plano homologado constitui erro material ou ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a procedência da ação rescisória: os recorrentes eram partes na relação processual originária e, portanto, legitimados; o recolhimento de 5% foi dado como atendendo art. 488, II, do CPC/1973; e o provimento que determinou a inclusão de condômino e imóvel no plano homologado não configurou mero erro material passível de correção, mas alteração do conteúdo do julgado que ofende a coisa julgada, justificando a rescisão da decisão impugnada.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Indeferido o pedido de fls. 576/584 (e-STJ)
  • Nego provimento ao recurso especial