AREsp 1798782 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o CPC/2015 (AREsp 957.821/MS), não é possível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso; além disso, eventual suspensão de prazos por ato da instância de origem em razão da Covid-19 deveria ter sido comprovada no ato de interposição.

Parties
Recorrente: Matia Helena Meirelles de Araújo e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Adicional De Local De Exercício (ale), Adicional Operacional De Localidade (aol)
Processual Civil Ação Rescisória Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por COVID 19 Adicional De Local De Exercício (ale) Adicional Operacional De Localidade (aol)

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Parties

Matia Helena Meirelles de Araújo e Outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso no regime do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazos decretada por instância de origem em razão da pandemia da Covid-19

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o CPC/2015 (AREsp 957.821/MS), não é possível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso; além disso, eventual suspensão de prazos por ato da instância de origem em razão da Covid-19 deveria ter sido comprovada no ato de interposição.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso por intempestividade