AREsp 1904829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (a) é inviável apreciar, em sede de recurso especial, alegação de ofensa quando o fundamento da violação assenta-se em norma constitucional (art. 966, V, do CPC/2015); (b) não é cabível recurso especial baseado em violação de princípios, estes não integrando o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, 'a', da CF; e (c) houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 20 da LINDB, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna impossível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Prequestionamento, Separação Dos Poderes, Admissibilidade Recursal, Art. 20 Da LINDB
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Recurso Especial Prequestionamento Separação Dos Poderes Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão de ação rescisória
  2. 2 interpretação do art. 966, V, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de fundamentar recurso especial em princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (a) é inviável apreciar, em sede de recurso especial, alegação de ofensa quando o fundamento da violação assenta-se em norma constitucional (art. 966, V, do CPC/2015); (b) não é cabível recurso especial baseado em violação de princípios, estes não integrando o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, 'a', da CF; e (c) houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 20 da LINDB, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna impossível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial