AREsp 1313429 - DECISAO

AREsp 1313429 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 489 do CPC/2015, que a alegada questão do contrato verbal foi apreciada na decisão rescindenda (afastando a configuração de erro de fato) e que a matéria demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou violação literal e manifesta de norma apta a sustentar a ação rescisória, razão por que o agravo foi negado.

Parties
Recorrida: ANDRIELLO S/A INDÚSTRIA E COMERCIO; Parte/recorrida: D'AVENZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Autora/recorrente: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Representação Comercial, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Súmula 7 STJ, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Representação Comercial Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica Súmula 7 STJ Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

ANDRIELLO S/A INDÚSTRIA E COMERCIO

Recorrida

D'AVENZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Parte/recorrida

autora

Autora/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de cotejo analítico
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 alegada ausência de prova de descumprimento contratual (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 489 do CPC/2015, que a alegada questão do contrato verbal foi apreciada na decisão rescindenda (afastando a configuração de erro de fato) e que a matéria demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou violação literal e manifesta de norma apta a sustentar a ação rescisória, razão por que o agravo foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015