EAREsp 1589011 - DECISAO

EAREsp 1589011 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque a matéria sobre a inclusão do auxílio cesta-alimentação na complementação de aposentadoria consolidou-se no STJ no mesmo sentido do acórdão impugnado, tornando os embargos inaplicáveis para uniformização; igualmente, não cabe ação rescisória para adequação da coisa julgada à alteração jurisprudencial posterior, em observância à Súmula 343/STF e à jurisprudência da Corte Especial e do STF.

Parties
Embargante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; Embargado: TERCEIRA TURMA (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os presentes embargos de divergência; nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados em desfavor da embargante.
Legal Topics
Ação Rescisória, Auxílio Cesta Alimentação, Coisa Julgada, Alteração Jurisprudencial, Súmula 343/stf
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Ação Rescisória Auxílio Cesta Alimentação Coisa Julgada Alteração Jurisprudencial Súmula 343/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Embargante

TERCEIRA TURMA (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória para adequação de coisa julgada em razão de alteração jurisprudencial posterior
  2. 2 aplicação da Súmula 343/STF à impossibilidade de rescindir para adequação à nova jurisprudência
  3. 3 incidência dos embargos de divergência quando a jurisprudência do STJ está consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência porque a matéria sobre a inclusão do auxílio cesta-alimentação na complementação de aposentadoria consolidou-se no STJ no mesmo sentido do acórdão impugnado, tornando os embargos inaplicáveis para uniformização; igualmente, não cabe ação rescisória para adequação da coisa julgada à alteração jurisprudencial posterior, em observância à Súmula 343/STF e à jurisprudência da Corte Especial e do STF.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os presentes embargos de divergência; nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados em desfavor da embargante.

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados em desfavor da embargante (art. 85, § 11, CPC/2015).