AREsp 1744650 - DECISAO

AREsp 1744650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo aplicou interpretação controvertida da lei (incidência da Súmula 289/STJ em contexto discutido) e, nos termos da Súmula 343/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica nesses casos; ademais, não restou demonstrado erro de fato apto à rescisão, uma vez que os fatos foram objeto de controvérsia e pronunciamento judicial.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Aplicabilidade De Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdência Complementar Ação Rescisória Erro De Fato Aplicabilidade De Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER

Agravante/recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 289/STJ em casos sem desligamento do participante
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica diante de interpretação controvertida (Súmula 343/STF)
  3. 3 Requisitos do erro de fato nos termos do art. 966, VIII, e §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo aplicou interpretação controvertida da lei (incidência da Súmula 289/STJ em contexto discutido) e, nos termos da Súmula 343/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica nesses casos; ademais, não restou demonstrado erro de fato apto à rescisão, uma vez que os fatos foram objeto de controvérsia e pronunciamento judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Acrescentados honorários advocatícios de R$ 500,00 em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.