AR 6007 - DECISAO

AR 6007 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque, conforme a Súmula 343/STF e jurisprudência citada, não cabe ação rescisória fundada na alegação de violação literal de dispositivo de lei quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida nos tribunais.

Parties
Embargante: JOAO ANTUNES BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração a Decisão Monocrática Que Extinguiu Liminarmente a Ação Rescisória
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Ação Rescisória, Juros De Mora, Precatório/rpv, Embargos De Declaração, Súmula 343/stf
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Juros De Mora Precatório/rpv Embargos De Declaração Súmula 343/stf

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Parties

JOAO ANTUNES BASILIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração a Decisão Monocrática Que Extinguiu Liminarmente a Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória por alegada violação literal de dispositivo de lei quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida nos tribunais
  2. 2 Inclusão de juros de mora no período entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou RPV
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 343/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque, conforme a Súmula 343/STF e jurisprudência citada, não cabe ação rescisória fundada na alegação de violação literal de dispositivo de lei quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida nos tribunais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração do particular.
  • Publique-se. Intimações necessárias.