AREsp 1859887 - DECISAO

AREsp 1859887 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de plausibilidade jurídica para concessão de efeito suspensivo e, no mérito, por convicção de que a alegada prova falsa não foi o fundamento imediato do decisum rescindendo quanto aos danos morais, que a parte teve oportunidade de contrapor a prova na ação originária (revelia/preclusão) e que a ação rescisória estava sendo utilizada como sucedâneo recursal, aplicando-se jurisprudência e súmulas impeditivas; assim, não se demonstrou violação legal capaz de autorizar a rescisão ou admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LOJAS CEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Falsa, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Dano Moral, Súmula 385/stj, Súmulas 518/stj, 83/stj E 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Ação Rescisória Prova Falsa Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Dano Moral Súmula 385/stj +2 more

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Parties

LOJAS CEM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, II, IV e VI e 966, VI, do CPC/2015
  2. 2 a sentença rescindenda teria sido fundada em prova supostamente falsa
  3. 3 aplicação da Súmula 385/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de plausibilidade jurídica para concessão de efeito suspensivo e, no mérito, por convicção de que a alegada prova falsa não foi o fundamento imediato do decisum rescindendo quanto aos danos morais, que a parte teve oportunidade de contrapor a prova na ação originária (revelia/preclusão) e que a ação rescisória estava sendo utilizada como sucedâneo recursal, aplicando-se jurisprudência e súmulas impeditivas; assim, não se demonstrou violação legal capaz de autorizar a rescisão ou admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015