REsp 1494845 - DECISAO

REsp 1494845 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque não houve deserção do recurso especial; o recurso especial careceu de indicação precisa de dispositivo federal impugnado (incidência da Súmula 284/STF por analogia); ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica desde 1994 quanto à impossibilidade de aplicar analogicamente a Lei nº 6.729/1979 a contratos diversos, fundamento esse não atacado pela recorrente, atraindo a incidência da Súmula 283/STF por analogia. Assim, mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INTERCEMENT BRASIL S/A; Recorrente: DISTRIBUIDORA BACHOUR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento a Recurso Especial (stj)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno e, por consequência, nego provimento ao recurso especial interposto por DISTRIBUIDORA BACHOUR LTDA.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos Infringentes, Súmula 343/stf, Lei Nº 6.729/1979 (lei Ferrari), Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Comercial Ação Rescisória Embargos Infringentes Súmula 343/stf Lei Nº 6.729/1979 (lei Ferrari) Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S/A

Agravante

DISTRIBUIDORA BACHOUR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento a Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial sobre interpretação do art. 485, inciso V, CPC/73 (vigente à época)
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Lei nº 6.729/1979 a contratos distintos (distribuição de cimento)
  3. 3 Incidência e mitigação da Súmula 343/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque não houve deserção do recurso especial; o recurso especial careceu de indicação precisa de dispositivo federal impugnado (incidência da Súmula 284/STF por analogia); ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica desde 1994 quanto à impossibilidade de aplicar analogicamente a Lei nº 6.729/1979 a contratos diversos, fundamento esse não atacado pela recorrente, atraindo a incidência da Súmula 283/STF por analogia. Assim, mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno e, por consequência, nego provimento ao recurso especial interposto por DISTRIBUIDORA BACHOUR LTDA.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 2927-2933, e-STJ
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por DISTRIBUIDORA BACHOUR LTDA.