Pet 16709 - DECISAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração unicamente para corrigir erros materiais apontados (referência normativa e indicação temporal da Deliberação Normativa CECA n.26), sem efeitos modificativos, porque o acórdão rescindendo não apreciou as disposições do Novo Código Florestal por inovação recursal; a Deliberação Normativa CECA n.26 foi editada em 17/12/2019, após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, o que não altera o juízo de improcedência liminar, e o precedente AREsp 359.138/MS não é aproveitável na presente assentada por não estar enquadrado nas hipóteses do art. 966 do CPC e pelas limitações dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Sebastião Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erros materiais, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Competência, Erros Materiais, Novo Código Florestal, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ação Rescisória Decadência Competência Erros Materiais Novo Código Florestal Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Sebastião Nogueira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na referência normativa (art. 62-A vs. art. 61-A do Novo Código Florestal)
  2. 2 momento da edição da Deliberação Normativa CECA n.26 em relação ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo
  3. 3 aplicabilidade das disposições do Novo Código Florestal ao acórdão rescindendo por inovação recursal

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração unicamente para corrigir erros materiais apontados (referência normativa e indicação temporal da Deliberação Normativa CECA n.26), sem efeitos modificativos, porque o acórdão rescindendo não apreciou as disposições do Novo Código Florestal por inovação recursal; a Deliberação Normativa CECA n.26 foi editada em 17/12/2019, após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, o que não altera o juízo de improcedência liminar, e o precedente AREsp 359.138/MS não é aproveitável na presente assentada por não estar enquadrado nas hipóteses do art. 966 do CPC e pelas limitações dos embargos de declaração.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erros materiais, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir a referência ao dispositivo do Novo Código Florestal de art. 62-A para art. 61-A
  • Corrigir a indicação temporal relativa à Deliberação Normativa CECA n.26, registrando que foi editada em 17/12/2019, posterior ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo (04/08/2018)