AREsp 842741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo foi proferido em período de divergência jurisprudencial, de modo que a ação rescisória é inadmissível nos termos da Súmula 343/STF e da jurisprudência consolidada do STJ; a data relevante para aferição desse óbice é a data da prolação do acórdão e não a do seu trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Limite Etário, Súmula 343/stf, Honorários Sucumbenciais
Previdência Privada Processo Civil Ação Rescisória Limite Etário Súmula 343/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória contra acórdão proferido quando havia divergência jurisprudencial
  2. 2 Legitimidade do advogado beneficiário de honorários sucumbenciais para figurar no polo passivo da ação rescisória
  3. 3 Momento relevante para aplicação da Súmula 343/STF (data de prolação do acórdão e não do trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo foi proferido em período de divergência jurisprudencial, de modo que a ação rescisória é inadmissível nos termos da Súmula 343/STF e da jurisprudência consolidada do STJ; a data relevante para aferição desse óbice é a data da prolação do acórdão e não a do seu trânsito em julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.