AREsp 1650729 - DECISAO

AREsp 1650729 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a ação rescisória é admissível nos termos do art. 966, §2º, II do CPC/15 quando a decisão rescindenda, embora terminativa, impede nova propositura da demanda; concluiu-se, com base no conjunto probatório, que a seguradora não exigiu exames prévios nem comprovou má-fé, tornando ilegal a rescisão unilateral do plano, e as alegações da agravante demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não indicou adequadamente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Doença Preexistente, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Ação Rescisória Coisa Julgada Doença Preexistente Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Final (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória contra decisão que não enfrentou o mérito
  2. 2 possibilidade de rescisão do contrato por alegada doença preexistente
  3. 3 obrigação da seguradora de exigir exames prévios ou comprovar má-fé para rescindir

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a ação rescisória é admissível nos termos do art. 966, §2º, II do CPC/15 quando a decisão rescindenda, embora terminativa, impede nova propositura da demanda; concluiu-se, com base no conjunto probatório, que a seguradora não exigiu exames prévios nem comprovou má-fé, tornando ilegal a rescisão unilateral do plano, e as alegações da agravante demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não indicou adequadamente os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.