AREsp 1852650 - DECISAO

AREsp 1852650 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a ação rescisória não preencheu os requisitos legais do art. 966 do CPC: as alegações referem-se a questões fáticas e a ponto controvertido já apreciado; a prova tida por falsa não foi fundamento determinante da decisão rescindenda; não restou demonstrada a obrigatoriedade do litisconsórcio necessário; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o indeferimento da inicial e a extinção sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, VI do CPC, foram mantidos.

Parties
Agravante: RODRIGO FRANCISCO DOS SANTOS; Réu: ANTONIO; Réu: EDMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por RODRIGO FRANCISCO DOS SANTOS.
Legal Topics
Ação Rescisória, Litisconsórcio Necessário, Erro De Fato, Prova Falsa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Rescisória Litisconsórcio Necessário Erro De Fato Prova Falsa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RODRIGO FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

ANTONIO

Réu

EDMAR

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória diante de alegação de erro de facto e prova falsa (arts. 966, VI e VIII, CPC)
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio necessário (arts. 114 e 115 do CPC)
  3. 3 indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito (arts. 330, III e 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a ação rescisória não preencheu os requisitos legais do art. 966 do CPC: as alegações referem-se a questões fáticas e a ponto controvertido já apreciado; a prova tida por falsa não foi fundamento determinante da decisão rescindenda; não restou demonstrada a obrigatoriedade do litisconsórcio necessário; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, o indeferimento da inicial e a extinção sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, VI do CPC, foram mantidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por RODRIGO FRANCISCO DOS SANTOS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.