AREsp 1282765 - DECISAO

AREsp 1282765 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão da recorrente buscava, em essência, o reexame de provas e a reconstrução dos fundamentos do julgado rescindendo, o que é vedado na ação rescisória e no recurso especial interposto contra decisão em ação rescisória; ademais, a Corte de origem consignou que as duplicatas atendiam aos requisitos da Lei 5.474/68 e que a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão impugnado, impondo o óbice da Súmula 283/STF; sendo assim, o recurso não merece provimento, e foi mantida a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREDI-GAROTO - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS; Requerida/respondente: KRSALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento; majoração de honorários advocatícios em desfavor da Recorrente
Legal Topics
Ação Rescisória, Reapreciação De Provas, Duplicata Mercantil, Ônus Da Prova (art. 333, II, Cpc/73), Lei 5.474/68, Art.15 II B, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Processual Civil Direito Comercial Ação Rescisória Reapreciação De Provas Duplicata Mercantil Ônus Da Prova (art. 333, Ii, Cpc/73) Lei 5.474/68, Art.15 II B Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) +1 more

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Parties

CREDI-GAROTO - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS

Agravante/recorrente

KRSALE

Requerida/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 ofensa ao art.15, II, 'b', da Lei 5.474/68
  3. 3 ônus da prova nos embargos à execução (art.333, II, CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão da recorrente buscava, em essência, o reexame de provas e a reconstrução dos fundamentos do julgado rescindendo, o que é vedado na ação rescisória e no recurso especial interposto contra decisão em ação rescisória; ademais, a Corte de origem consignou que as duplicatas atendiam aos requisitos da Lei 5.474/68 e que a recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão impugnado, impondo o óbice da Súmula 283/STF; sendo assim, o recurso não merece provimento, e foi mantida a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento; majoração de honorários advocatícios em desfavor da Recorrente

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil