AR 7058 - DECISAO

AR 7058 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a ação rescisória é manifestamente incabível em matéria penal quando existe instituto próprio de revisão criminal previsto no CPP; não se aplica subsidiariamente o CPC nessa hipótese, razão pela qual a via eleita é inadequada e a petição foi indeferida com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autor: ANTONIO FRANCISCO LINO MARTINS; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial desta ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Revisão Criminal, Impropriedade Da Via Processual, Indeferimento Liminar
Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Ação Rescisória Revisão Criminal Impropriedade Da Via Processual Indeferimento Liminar

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Parties

ANTONIO FRANCISCO LINO MARTINS

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento de agravo interno por suposta repetição das razões do voto (violação do §3º do art. 1.021 do CPC)
  2. 2 incabibilidade da ação rescisória em matéria penal diante da existência do instituto da revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC quando houver instituto próprio (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a ação rescisória é manifestamente incabível em matéria penal quando existe instituto próprio de revisão criminal previsto no CPP; não se aplica subsidiariamente o CPC nessa hipótese, razão pela qual a via eleita é inadequada e a petição foi indeferida com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial desta ação rescisória.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial desta ação rescisória.
  • Intimem-se.