AREsp 1893440 - DECISAO

AREsp 1893440 - DECISAO

Por haver julgamento não unânime da ação rescisória cuja decisão implicou rescisão parcial do mérito, impõe-se a aplicação obrigatória da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942, §3º, I, do CPC/2015; a não observância dessa técnica configura nulidade, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento conforme o art. 942 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido, com devolução dos autos ao Tribunal a quo para prosseguir o julgamento da ação rescisória observando-se o art. 942 do CPC/2015.
Legal Topics
Ação Rescisória, Técnica De Ampliação Do Colegiado, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Técnica De Ampliação Do Colegiado Coisa Julgada Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da técnica do art. 942 do CPC/2015 em julgamento não unânime de ação rescisória
  2. 2 nulidade por não observância da ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015
  3. 3 cabimento da ação rescisória contra decisão que extingue o processo sem resolução do mérito (art. 966, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por haver julgamento não unânime da ação rescisória cuja decisão implicou rescisão parcial do mérito, impõe-se a aplicação obrigatória da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942, §3º, I, do CPC/2015; a não observância dessa técnica configura nulidade, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento conforme o art. 942 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido, com devolução dos autos ao Tribunal a quo para prosseguir o julgamento da ação rescisória observando-se o art. 942 do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial