REsp 1520178 - DECISAO

REsp 1520178 - DECISAO

O Recurso Especial foi declarado prejudicado porque, após a interposição do recurso, a Fazenda Nacional celebrou Transação Individual e efetuou o pagamento do débito objeto da execução fiscal, tornando inexistente o objeto do pedido de tutela recursal; assim, declarada a perda de objeto com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TRIUNFO AGRO INDUSTRIAL SA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso Especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Compensação Tributária, Execução Fiscal, Transação Individual, Prejudicialidade
Direito Tributário Processo Civil Ação Rescisória Compensação Tributária Execução Fiscal Transação Individual Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIUNFO AGRO INDUSTRIAL SA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento dos recursos para ajuizamento de ação rescisória
  2. 2 Diferença entre compensação prevista no art. 66 da Lei 8.383/91 e no art. 170 do CTN
  3. 3 Exigência de liquidez/ prévia liquidação para compensação em execução fiscal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi declarado prejudicado porque, após a interposição do recurso, a Fazenda Nacional celebrou Transação Individual e efetuou o pagamento do débito objeto da execução fiscal, tornando inexistente o objeto do pedido de tutela recursal; assim, declarada a perda de objeto com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial julgado prejudicado.

Orders

  • Reconheço a perda de objeto e julgo prejudicado o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Fica prejudicado o exame do mérito do Recurso Especial em razão da extinção do débito pela Transação Individual e pagamento informado pela Fazenda Nacional.