REsp 1950582 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a análise pretendida implica verificação de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, competência exclusiva do STF nos termos do art. 102 da Constituição, e porque a instância de origem reconheceu a decadência da ação rescisória; portanto, o STJ não pode examinar a matéria e aplicou precedentes que vedam tal apreciação.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Ação Rescisória, Decadência, Competência Para Controle De Constitucionalidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Decadência Competência Para Controle De Constitucionalidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 aplicabilidade do art. 535, § 8º do CPC
2 competência para controle de constitucionalidade de normas municipais (exclusividade do STF)
3 decadência na ação rescisória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ