AREsp 1886711 - DECISAO

AREsp 1886711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com fundamento em prova, a ocorrência de erro de fato (ausência de quitação integral do débito) como fundamento suficiente para a rescisão da sentença, fundamento que não foi adequadamente impugnado no recurso especial; aplicaram-se precedentes do STJ (REsp 750.644/RJ) e súmulas do STF por analogia, e majoraram-se os honorários recursais para 13% com base no art. 85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEILA RODRIGUES SILVEIRA; Autor Da Ação Rescisória/exequente: Município de Palmas/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Execução Fiscal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Enunciados
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Erro De Fato Execução Fiscal Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas E Enunciados

Case Brief

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Parties

LEILA RODRIGUES SILVEIRA

Agravante/recorrente

Município de Palmas/TO

Autor Da Ação Rescisória/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 ocorrência de erro de fato como hipótese de rescisão de sentença
  3. 3 prevalência de fundamento suficiente não impugnado no recurso especial (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, com fundamento em prova, a ocorrência de erro de fato (ausência de quitação integral do débito) como fundamento suficiente para a rescisão da sentença, fundamento que não foi adequadamente impugnado no recurso especial; aplicaram-se precedentes do STJ (REsp 750.644/RJ) e súmulas do STF por analogia, e majoraram-se os honorários recursais para 13% com base no art. 85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios recursais para 13% sobre o valor atualizado da causa, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e suspensão em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.