AREsp 1896599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame pretendido exigiria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a alegada violação constitucional é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto, inadequada para apreciação nesta Corte.

Parties
Autora: ENEDINA MALHEIROS; Ré: CASA PRÓPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, desde logo, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recuso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dolo Processual, Prova Nova, Erro De Fato, Coisa Julgada
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Parties

ENEDINA MALHEIROS

Autora

CASA PRÓPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violaçao de norma constitucional (matéria afeta ao STF)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 presunção de veracidade da escritura pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame pretendido exigiria reavaliação de matéria fático-probatória, vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a alegada violação constitucional é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto, inadequada para apreciação nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e, desde logo, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ENEDINA, observada a gratuidade judiciária deferida na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.