AREsp 1891554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da incidência de óbices sumulares e jurisprudenciais quanto às matérias suscitadas, aplicando-se o entendimento consolidado sobre a impossibilidade de reexame probatório em juízo rescisório e majorando-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor/agravado: Clayton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Concurso Público, Exame Social, Presunção De Inocência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Recurso Especial Concurso Público Exame Social Presunção De Inocência +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Clayton

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, do CPC)
  2. 2 possibilidade de rescisão com fundamento nos arts. 966, V e VII, do CPC
  3. 3 controle judicial de ato administrativo de eliminação em concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da incidência de óbices sumulares e jurisprudenciais quanto às matérias suscitadas, aplicando-se o entendimento consolidado sobre a impossibilidade de reexame probatório em juízo rescisório e majorando-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro.
  • Não conheço do recurso especial interposto.