REsp 1831821 - DECISAO

REsp 1831821 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão do valor dos honorários fixados por critério de equidade implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022, CPC/2015).

Parties
Recorrente: BRF S/A; Recorrente: Geissmann & Heberle Advogados Associados S/S; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originária Em Ação Rescisória) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRF S/A

Recorrente

Geissmann & Heberle Advogados Associados S/S

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originária Em Ação Rescisória) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão regional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 ofensa ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 quanto à fixação de honorários por percentual
  3. 3 possibilidade de revisão do valor dos honorários por via de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão do valor dos honorários fixados por critério de equidade implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.