EAREsp 1675991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso buscava análise de matéria constitucional e revisão de questões fático-probatórias (impondo o óbice da Súmula nº 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do NCPC; ademais, aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: JAIME CASTILHO PINHEIRO FILHO; Ré/recorrente: NYLVA ALVES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravointerno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Indenização Por Danos Materiais, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Reexame De Provas, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Ncpc), Admissibilidade Recursal Sob O NCPC
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Indenização Por Danos Materiais Prequestionamento De Matéria Constitucional Reexame De Provas Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ Fundamentação Judicial (art. 489 Do Ncpc) +1 more

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Parties

JAIME CASTILHO PINHEIRO FILHO

Autor

NYLVA ALVES NOGUEIRA

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de análise de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ para vedar reexame de prova
  3. 3 Verificação de violação ao art. 489 do NCPC quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso buscava análise de matéria constitucional e revisão de questões fático-probatórias (impondo o óbice da Súmula nº 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do NCPC; ademais, aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno