REsp 1946750 - DECISAO

REsp 1946750 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos capazes de manter o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque o dispositivo legal invocado (art. 966 CPC/2015) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); assim, impõe‑se o não conhecimento monocrático do recurso nos termos do art. 932, III, CPC/2015 combinado com disposições do RISTJ.

Parties
Recorrente: Universidade Federal da Paraíba - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Precatórios, Honorários Advocatícios, Compensação De Reajuste, Preclusão, Súmula Vinculante, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Precatórios Honorários Advocatícios Compensação De Reajuste Preclusão +2 more

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Parties

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 969 do CPC/2015 sobre a suspensão da execução por ação rescisória
  2. 2 compensação do reajuste de 28,86% não prevista no título executivo
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos capazes de manter o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque o dispositivo legal invocado (art. 966 CPC/2015) não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); assim, impõe‑se o não conhecimento monocrático do recurso nos termos do art. 932, III, CPC/2015 combinado com disposições do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 34, XVIII, a, e art. 255, I, do RISTJ.
  • Quanto ao pedido de efeito suspensivo formulado, julgo prejudicado (pedido já indeferido pela Presidência desta Corte).