AREsp 1899565 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial em sede de ação rescisória deve limitar-se aos pressupostos da ação e a rescisória é admissível apenas quando há violação literal, direta e frontal da lei; na hipótese houve controvérsia jurisprudencial à época do acórdão rescindendo, incidindo a Súmula 343/STF, de modo que não se observa a hipótese autorizadora da rescisória.
- Parties
- Agravante: ORLANDO GODOY AYALA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Opção Pelo Benefício Administrativo, Execução De Parcelas De Benefício Concedido Judicialmente, Súmula 343/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ORLANDO GODOY AYALA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 limitação do recurso especial aos pressupostos da ação rescisória
- 2 aplicação da Súmula 343/STF
- 3 caráter de violação literal e frontal da lei exigido pelo art. 966, V, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial em sede de ação rescisória deve limitar-se aos pressupostos da ação e a rescisória é admissível apenas quando há violação literal, direta e frontal da lei; na hipótese houve controvérsia jurisprudencial à época do acórdão rescindendo, incidindo a Súmula 343/STF, de modo que não se observa a hipótese autorizadora da rescisória.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment