AREsp 1783811 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se demonstrou violação do art. 1.022 do CPC/2015; a questão do art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91 não foi apreciada pelo Tribunal a quo apesar dos embargos de declaração, impedindo o prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; e porque a alegada violação literal de dispositivo legal não se apresentou de forma direta e evidente, sendo aplicáveis os precedentes e a Súmula 343 do STF, de modo que a ação rescisória não merece prosperar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 343 Do STF, Violação Literal De Disposição De Lei, Acumulação De Auxílio Acidente Com Aposentadoria, Art. 86 Da Lei 8.213/91
Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 343 Do STF Violação Literal De Disposição De Lei +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ sobre prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se demonstrou violação do art. 1.022 do CPC/2015; a questão do art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91 não foi apreciada pelo Tribunal a quo apesar dos embargos de declaração, impedindo o prequestionamento e incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; e porque a alegada violação literal de dispositivo legal não se apresentou de forma direta e evidente, sendo aplicáveis os precedentes e a Súmula 343 do STF, de modo que a ação rescisória não merece prosperar.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial (conforme informado nos autos)