REsp 1839599 - DECISAO

REsp 1839599 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem decidiu adequadamente ao reconhecer que o acórdão rescindendo violou o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ao decretar prescrição em prazo global inferior a cinco anos, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento; rejeitou-se a alegação de ausência de prestação jurisdicional ou de falta de pedido expresso de rejulgamento; e entendeu-se cabível a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR; Recorrido: Servidores públicos da UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição Quinquenal, Execução De Título Executivo Judicial, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Ação Rescisória Prescrição Quinquenal Execução De Título Executivo Judicial Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR

Recorrente

Servidores públicos da UFPR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a ação rescisória foi manejada como sucedâneo recursal e se houve ausência de prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se o prazo prescricional aplicável à execução é quinquenal e não pode ser reduzido aquém de cinco anos (Decreto nº 20.910/1932 e Súmula 383/STF)
  3. 3 se a petição inicial carecia de pedido expresso de novo julgamento (art. 488, I, CPC/1973)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem decidiu adequadamente ao reconhecer que o acórdão rescindendo violou o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ao decretar prescrição em prazo global inferior a cinco anos, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento; rejeitou-se a alegação de ausência de prestação jurisdicional ou de falta de pedido expresso de rejulgamento; e entendeu-se cabível a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.