AREsp 496300 - DECISAO

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Não houve decadência porque o prazo bienal para a ação rescisória começa com o trânsito em julgado material (decadência aperfeiçoada pelo exaurimento dos recursos ou decurso in albis). A ação rescisória foi admitida por erro de fato apenas quando o magistrado declarou inexistente fato efetivamente ocorrido (contratos juntados aos autos) sem pronunciamento sobre eles. Contudo, quanto à limitação de juros e à devolução de tarifas, o acórdão estadual fundamentou que não houve demonstração de cobrança além das taxas médias de mercado e que as tarifas eram previstas contratualmente e legalmente, questões que demandariam reexame de prova vedado nas instâncias superiores; assim o agravo...

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE EQUIPE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Erro De Fato, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Rescisória Decadência Erro De Fato Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE EQUIPE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 configuração de erro de fato por consideração de fato inexistente
  3. 3 limitação de juros e devolução de tarifas

Ratio Decidendi

Não houve decadência porque o prazo bienal para a ação rescisória começa com o trânsito em julgado material (decadência aperfeiçoada pelo exaurimento dos recursos ou decurso in albis). A ação rescisória foi admitida por erro de fato apenas quando o magistrado declarou inexistente fato efetivamente ocorrido (contratos juntados aos autos) sem pronunciamento sobre eles. Contudo, quanto à limitação de juros e à devolução de tarifas, o acórdão estadual fundamentou que não houve demonstração de cobrança além das taxas médias de mercado e que as tarifas eram previstas contratualmente e legalmente, questões que demandariam reexame de prova vedado nas instâncias superiores; assim o agravo...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.