AREsp 1824677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecimento de sucumbência recíproca demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamentos do acórdão do TJBA não impugnados e suficientes para manter sua conclusão; não se demonstrou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e houve falta de similitude com o Tema 633, de modo que o recurso não merecia conhecimento, sendo ainda rejeitada a arguição de suspeição por extemporaneidade e falta de fundamentação.

Parties
Agravante: E P DO N; Autora Na Ação Originária: Christian Maria de Alcântara Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido por unanimidade
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Suspeição, Ética Profissional
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Sucumbência Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Suspeição +1 more

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Parties

E P DO N

Agravante

Christian Maria de Alcântara Santos

Autora Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de sucumbência recíproca por desistência de pedido
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 633 e necessidade de técnica da distinção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecimento de sucumbência recíproca demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, havia fundamentos do acórdão do TJBA não impugnados e suficientes para manter sua conclusão; não se demonstrou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e houve falta de similitude com o Tema 633, de modo que o recurso não merecia conhecimento, sendo ainda rejeitada a arguição de suspeição por extemporaneidade e falta de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno não provido por unanimidade

Orders

  • Que sejam riscadas as expressões ofensivas e de baixo calão das razões do agravo interno e da petição (art. 78, §2º do CPC)
  • Expedição de ofício à OAB/SE, com cópia integral dos autos, para apuração de possível violação dos arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina da OAB e dos arts. 33 e 34, XXV do EOAB, pelo Dr. ELISEU PEREIRA DO NASCIMENTO, OAB/SE 4.912